Ao tomar posse, nesta quinta-feira (10), na Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro Luiz Fux afirmou que, entre seus objetivos para os próximos dois anos, estão o fortalecimento da vocação constitucional do STF e a preservação de sua função como instituição de jurisdição maior. “Meu norte será a lição mais elementar que aprendi ao longo de décadas no exercício da magistratura: a necessária deferência aos demais Poderes no âmbito de suas competências, combinada com a altivez e a vigilância na tutela das liberdades públicas e dos direitos fundamentais”, afirmou. “Afinal, o mandamento da harmonia entre os Poderes não se confunde com contemplação e subserviência”.
Em solenidade que contou com a presença dos presidentes da República, Jair Bolsonaro, da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e do procurador-geral da República, Augusto Aras, Fux conclamou os atores do sistema de justiça a dar um basta na judicialização “vulgar e epidêmica” de temas e conflitos em que a decisão política deve predominar. Segundo ele, o Poder Judiciário tem sido instado a decidir questões para as quais não dispõe de capacidade institucional.
Fux assinalou que a norma constitucional que estabelece que nenhuma lesão ou ameaça deve escapar à apreciação judicial erigiu uma “zona de conforto” para os agentes políticos e possibilitou que alguns grupos de poder que não desejam arcar com as consequências de suas próprias decisões permitam a transferência voluntária e prematura de conflitos de natureza política para o Poder Judiciário. Isso, segundo o presidente do STF, obriga os juízes a decidirem sobre temas que demandam debate em outras arenas. “Essa prática tem exposto o Poder Judiciário, em especial o Supremo Tribunal Federal, a um protagonismo deletério, que corrói a credibilidade dos tribunais quando decidem questões permeadas por desacordos morais que deveriam ter sido decididas no Parlamento”, destacou.
Ele considera que essa prática de delegar a solução de conflitos ao Judiciário gera uma disfuncionalidade, pois o Supremo não detém o monopólio das respostas nem é o canal legítimo para resolver todos os dilemas morais, políticos e econômicos de uma nação. Para o ministro, a intervenção judicial em temas sensíveis deve ser minimalista, respeitando os limites de capacidade institucional dos juízes, e sempre com uma perspectiva contextualista, consequencialista e pragmática. “Tanto quanto possível, os Poderes Legislativo e Executivo devem resolver internamente seus próprios conflitos e arcar com as consequências políticas de suas próprias decisões”, afirmou.
Redução de ações
Fux afirmou que vai reforçar o gerenciamento dos precedentes do Supremo e o monitoramento de sua correta aplicação pelas demais instâncias do Judiciário, para reduzir o número de ações que chegam desnecessariamente ao Tribunal. Para ele, essa mudança é necessária para reposicionar cada vez mais o STF como uma corte eminentemente constitucional, pois não há justificativa para que o Supremo seja a corte constitucional que mais julga processos em todo o mundo (em 2019, foram 115.603 processos, contra 70 casos julgados pela Suprema Corte dos Estados Unidos). “Julgar muito não significa necessariamente julgar bem”, apontou.
Independência do Judiciário
De acordo com presidente do STF, embora o Judiciário deva ter deferência ao espaço legítimo de atuação da política, não é possível abrir mão da independência judicial atuante por um ambiente político “probo, íntegro e respeitado”. Ele observou que, de forma harmônica e com um diálogo permanente com os demais Poderes, o Judiciário não hesitará em proferir decisões exemplares para a proteção das minorias, da liberdade de expressão e de imprensa e para a preservação da democracia e do sistema republicano de governo.
Fonte: STF
