O desembargador Hiram Souza Marques determinou a intimação da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e do governador do Estado para que se manifestem sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que questiona recente emenda à constituição estadual que altera como o vice-governador deva assumir o cargo.
A Secretaria de Educação tem o prazo de 20 dias, a contar do recebimento, para informar se acatará a recomendação e apresentar as providências adotadas.
