Licenças ambientais: Pendências para retomada das obras na BR-319 patinam desde 2018

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Sede do Ministério Público Federal, em Manaus. Foto: Assessoria

A recuperação de trechos críticos da BR-319, que liga Porto Velho (RO) a Manaus (AM), foi objeto de audiência pública na capital rondoniense na última terça-feira (16). O encontro foi organizado pelo Grupo de Trabalho (GT) do Ministério dos Transportes.

De acordo com o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro, a consequência desse encontro, esperada pelo Ministério dos Transportes é a elaboração de um relatório que aponte os caminhos definitivos para a obtenção da licença para o início das obras, ouvidas todas as sugestões de órgãos de controle e da sociedade organizada.

Pendências patinam desde 2018

O Fórum Permanente da BR-319 articulado pelo Ministério Público Federal (MPF/AM) cobrou, em 2018, que os órgãos públicos, com algum tipo de responsabilidade na gestão da rodovia BR-319, informassem a estimativa de recursos humanos e materiais necessários para garantir a governança da rodovia após a reconstrução dela

A maioria dos órgãos não respondeu, no todo ou em parte, a esse questionamento do MPF/AM. Em 2020, esse pedido de informação foi reforçado e acabou incorporado aos estudos e condicionantes para a emissão das licenças ambientais pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Os órgãos que farão a gestão ambiental conjunta da rodovia são:

  • Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas;
  • Comando Militar da Amazônia (CMA);
  • Ibama;
  • Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio);
  • Polícia Militar do Amazonas (PM-AM);
  • Polícia Rodoviária Federal (PRF);
  • Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai)
  • Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (Cobom)
  • Polícia Federal.

Na avaliação dos Procuradores da República que integram o Fórum da BR-319, as licenças ambientais só poderão ser emitidas quando esses órgãos já estiverem com essas estruturas prontas para serem instaladas ao longo da reconstrução da rodovia.

Esse entendimento bate de frente com o contido em um relatório de auditoria produzido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 2020, a pedido da Comissão de Infraestrutura do Senado, então presidida pelo senador Eduardo Braga (MDB).

Para o TCU, as condicionantes impostas pelos diversos órgãos ambientais não têm o condão de impedir o licenciamento, mas reconhece que o cenário ideal de preservação e respeito ao meio ambiente exige que os órgãos de gestão da rodovia estejam devidamente estruturados para enfrentar os desafios que a a pavimentação (ou reconstrução) de agora trará para os órgãos públicos.

Para os órgãos que responderam ao MPF, a maior dificuldades é garantir os recursos para a construção de estruturas e realizar concursos públicos específicos para profissionais que vão trabalhar na estrada.

Veja abaixo as estruturas necessárias pautadas pelos órgãos gestores:

1 – Polícia Rodoviária Federal

  • Propõe a instalação de, no mínimo, três unidades operacionais após a pavimentação, no município de Careiro e nos entroncamentos da BR-319/AM com a AM-364 (Manicoré) e com a BR-230/AM (Transamazônica, em Humaitá). Sugere, ainda, a implantação de uma delegacia da PRF no município de Humaitá. Para colocar todas essas unidades em funcionamento, seriam necessários mais 65 policiais. Por fim, informou as necessidades de viaturas (17) e equipamentos policiais.

2 – Polícia Federal

  • Não há previsão de instalação de delegacia do Departamento de Polícia Federal na região.

3 – Polícia Civil do Amazonas

  • Informou, para cada município cruzado pela rodovia, as respectivas necessidades de lotação de pessoal (investigadores e escrivães) , bem como os equipamentos (veículos, computadores e rádios) a serem adquiridos. Não informou os valores necessários nem o quantitativo de pessoal em cada função.

4 – Polícia Militar do Amazonas

  • O policiamento ostensivo e ambiental a ser desenvolvido no local requer a incorporação de um pelotão com 40 policiais militares ao 4º Batalhão, bem como a construção de dois postos policiais nos limites da área de atuação (um no km 29, antes do entroncamento com a BR-230, e outro na comunidade Igapó-Açu) . Também listou os equipamentos a serem adquiridos.

5 – Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas

  • Construção de dois postos de bombeiros, aquisição de viaturas operacionais, contratação de 70 bombeiros por meio de concurso público, entre outros investimentos, orçados no valor total de R$ 12.2 milhões.

6 – Ibama

  • Somente se posicionará sobre suas necessidades quando houver a apresentação e análise do Eia/RIMA. Ressalvou, porém, que em 2017, solicitou a realização de concurso para provimento de 1.600 vagas, sem resposta do então Ministério do Planejamento. Hoje a demanda foi atendida em parte pelo Ministério da Gestão.

7 – ICMBio

  • Listou os itens necessários para equipar as bases avançadas de unidades de conservação na área de influência da BR-319/AM/RO. Também solicitou o aporte de mais servidores nessas unidades. No caso específico do Núcleo de Gestão Integrada em Humaitá/AM, além da lotação de mais analistas, técnicos ambientais e administrativos, é necessária a aquisição de equipamentos operacionais, tais como embarcações, veículos, GPS, câmeras fotográficas, computadores e demais equipamentos que se perderam com o incêndio na sede do ICMBio em Humaitá.

8 – SEMA

  • Reconhece que não possui recursos humanos e financeiros suficientes para garantir a governança do território. Propõe: i) operacionalizar o centro multifuncional SEMA/IPAAM no município de Humaitá; i) instalar mais duas bases físicas na região (uma no Careiro, outra no Igapó-Açu) ; iii) realizar ações contínuas de vigilância e proteção na área de influência da rodovia, o que exige a presença de mais fiscais, gestores de UC’s e policiais militares, além da disponibilização de veículos, embarcações e horas de sobrevoo.

Como se vê, a Funai e o Comando Militar da Amazônia não informaram ao MPF as necessidades de pessoal e recursos materiais para a operação deles na região da rodovia, o que aliado à comunicação da Polícia Federal, que não prevê uma estrutura na região, e do Ibama, que só se posicionará após o Eia-Rima aprovado e as licenças ambientais expedidas, só dificultam os esforços do Ministério dos Transportes e do Dnit para superarem os obstáculos burocráticos impostos pelo MPF.

“Esse é o modus operandi: quando você cumpre um requisito eles apresentam outro. Se você não cumpre o primeiro, então, nada caminha”, analisou o senador Plínio Valério (PSDB) durante audiência da Comissão Parlamentar de Inquérito das Ongs, no Senado.

Fonte: Redação Valor&Mercado e Brasil e Realtime1.com.br

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