ALE-RO aprova prorrogação do parcelamento do IPVA e Refaz até dezembro

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Presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano (centro), conduziu a sessão extraordinária

A Assembleia Legislativa aprovou na quinta-feira (14/07), por unanimidade, a prorrogação do IPVA até 31 de dezembro de 2022. O projeto segue para sanção do governador Marcos Rocha (União Brasil).

Para o IPVA, quem tem débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020, pode pagar com redução de até 95% de pagamento à vista e 75% a prazo, com possibilidade de parcelamento de até 15 vezes.

Ainda no caso do IPVA, o contribuinte também tem a opção de um desconto de até 20% na antecipação de pagamentos.

Refaz

Em relação ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – Refaz, o projeto recebeu pedido de vista do deputado Eyder Brasil (PL), mas foi devolvido o pedido para análise do plenário e aprovado em dois turnos. A lei foi sancionada nesta terça-feira (19/07) pelo governador Marcos Rocha (União Brasil) e publicada no Diário Oficial do Estado.

O programa de parcelamento do Refaz venceu no dia 31 de junho de 2022 e o governo pretende ampliar o prazo até 31 de dezembro.

As reduções para dívidas com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS podem chegar até 95% à vista, e até 65% a prazo, no parcelamento máximo de 120 meses – 10 anos.

Matéria atualizada no dia 19/07.

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Fonte: Valor&MercadoRO

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