Caerd: Controle Externo do TCE apura suposta infringência à lei fiscal na gestão da companhia

A Caerd fechou o exercício de 2022 com um prejuízo de 88.2, milhões, R$ 15 milhões a mais em relação a 2021

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Prédio da Caerd, em Porto Velho. Foto: Daiana Mendonça/Secom

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), Valdivino Crispim de Souza, em decisão monocrática, decidiu conhecer a representação formulada pela Secretaria de Controle Externo da côrte de contas, visando apurar suposta infringência à Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd).

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Segundo o documento, o Governo por meio da edição do Decreto n. 27.400, de 09.08.22, estabeleceu regras passíveis de retardarem a adoção de providências para o tratamento legal apropriado das empresas dependentes, impactando diretamente no agravamento da situação negativa do resultado operacional, patrimonial e financeiro da Caerd, o que concorreu para o financiamento irregular das operações da estatal, mediante o inadimplemento de obrigações tributárias, trabalhistas e com fornecedores.

A representação apresentada pela Secretaria Geral de Controle Externo do TCE, por meio da Coordenadoria Especializada em Finanças dos Municípios, informa que há um déficit financeiro nas operações da Caerd, cujo passivo descoberto atingiu, em 2022, o total de R$ 1.560.389.673,00. Ao longo dos cinco anos, a Caerd recebeu repasses no valor de R$ 27.911.830,81. Veja o valor de cada repasse por ano:

Em 2019 abertura de Crédito Adicional Suplementar R$ 334.078,00

Em 2020 transferiu o valor de R$ 5.235.815,74

Em 2021 transferiu o valor de R$ 2.341.937,07

Em 2022 transferência de aporte de capital R$ 20.000.000,00

 Endividamento representa 506,80%, diz relatório

Segundo apurou o site Valor&MercadoRO, o quociente de participação de capital de terceiros da Caerd de -124,58%, no exercício de 2022, revela que a empresa não possui capital próprio. O fato de a empresa apresentar um índice de Participação de Capital de Terceiros negativo indica que o valor do passivo (dívidas, obrigações) é maior do que o valor do patrimônio líquido. “Isso significa que a empresa não possui recursos suficientes em seu patrimônio líquido para cobrir todas as suas dívidas”, diz o estudo.

De acordo com o Corpo Técnico do TCE-RO, o endividamento da empresa representa 506,80% do seu Ativo total, que indica que o montante das dívidas e obrigações de longo prazo é significativamente maior do que o valor do patrimônio empresa. O índice de imobilização dos recursos não correntes demonstra que o ativo “permanente” representa 104,71% desses recursos. “É importante considerar que a imobilização dos recursos não correntes pode resultar em menor liquidez disponível no curto prazo, pois esses ativos geralmente não são facilmente convertidos em dinheiro”, alertou o Controle Externo.

Caerd encerrou 2022 com prejuízo de R$ 88 milhões

A Caerd fechou o exercício de 2022 com um prejuízo de 88.2, milhões, R$ 15 milhões a mais em relação a 2021, conforme apontou relatório das Demonstrações Contábeis da Companhia. Eis a íntegra do relatório.

Segundo o relatório, embora a gestão tenha se esforçado para diminuir as despesas da Cia, fatos extras gerenciais contribuíram para elevação do prejuízo no exercício de 2022, em comparação com o exercício anterior.

Fonte: Valor&MercadoRO

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