Assembleia aprova projeto que fixa ICMS sobre combustíveis em 17%; municípios terão perdas de mais de R$ 25 milhões

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De acordo com a Agência Nacional do Petróleo (ANP), tributos federais e estaduais respondem por cerca de 40,7% do preço da gasolina

A Assembleia Legislativa de Rondônia  aprovou  em sessão extraordinária desta terça-feira (28/06) o Projeto de Lei 1632/2022, que reduz a alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica e os serviços de transporte coletivo. Na gasolina, o ICMS vai sair de 26% para 17% e o diesel de 17,5% para 17%.

O projeto segue agora para sanção do governador Marcos Rocha (União Brasil). Para o deputado Lazinho da Fetagro (PSB), a medida não vai interferir no preço da gasolina e beneficiar a população. “Pelo contrário, trará prejuízos de R$ 700 milhões na receita do estado”, estima o parlamentar.

A decisão segue o que determina a Lei Complementar 194/2022 sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).

No Senado Federal, o senador e ex-governador de Rondônia, Confúcio Moura (MDB), votou contra a proposta do governo federal.

A expectativa do Sindicato dos Postos de Combustíveis de Rondônia é que após a aprovação do projeto o preço da gasolina deve reduzir nos próximos dias. Em Rondônia a alíquota do ICMS é de 26% sobre a gasolina e álcool, 17% sobre o diesel e 12% sobre o gás de cozinha.

Segundo o apurou o site valoremercadoro.com.br, com a aprovação da lei, municípios de Rondônia devem perder mais de R$ 25 milhões, conforme levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Município Valor da Perda 2022 Valor da Perda 2023 Valor da Perda 2024 Valor Total da Perda
Porto Velho R$ 17.316.011,70 R$ 38.095.225,75 R$ 41.904.748,32 R$ 97.315.985,77
Ji-Paraná R$ 3.643.062,99 R$ 8.014.738,57 R$ 8.816.212,43 R$ 20.474.013,99
Ariquemes R$ 2.641.195,82 R$ 5.810.630,81 R$ 6.391.693,89 R$ 14.843.520,52
Vilhena R$ 3.517.667,57 R$ 7.738.868,65 R$ 8.512.755,52 R$ 19.769.291,74
Cacoal R$ 2.447.436,18 R$ 5.384.359,60 R$ 5.922.795,56 R$ 13.754.591,34

 

Na semana passada, o governador Marcos Rocha (União Brasil), se comprometeu com o presidente Jair Bolsonaro de reduzir o ICMS e disse que não irá entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a Lei Complementar 194/2022.

“O governador Marcos Rocha de Rondônia informou ao presidente da República que apoia integralmente o teto de 17% no ICMS dos combustíveis, energia elétrica, transportes e telefonia”, destacou o presidente Jair Bolsonaro no instagram.

De acordo com a lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, fica alterada a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), que passa a considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017. A alteração foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de quinta-feira, 23 de junho.

Entre os vetos do presidente, consta algumas formas de compensação financeira de estados e municípios para que haja garantia da União. Além disso, ele vetou a opção que permitia a apropriação da parcela da União, por estados e municípios, relativa à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

Fonte: Redação Valor&MercadoRO

 

 

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