Veja as novas regras para portabilidade salarial de servidores públicos

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Servidores públicos durante trabalho no Centro Político Administrativo: Foto Divulgação

Em sessão realizada no último dia 4, a Diretoria do Banco Central estabeleceu novas regras para portabilidade salarial de servidores públicos com base na Resolução CMN 5.058, de 2022, que trata sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias e similares pelas instituições financeiras.

Veja as novas regras fixadas pela Resolução Banco Central:

RESOLUÇÃO BCB Nº 284, DE 4 DE JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre os procedimentos necessários à execução da portabilidade salarial de que trata a Resolução CMN nº 5.058, de 15 de dezembro de 2022.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 4 de janeiro de 2023, com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 9º, incisos II e X, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 14 da Resolução CMN nº 5.058, de 15 de dezembro de 2022, resolve:

CAPÍTULO I

DO OBJETO

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os procedimentos necessários à execução da portabilidade salarial, de que trata a Resolução CMN nº 5.058, de 15 de dezembro de 2022, a serem observados por instituições financeiras e por instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

CAPÍTULO II

DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS

Art. 2º A transferência dos recursos da conta-salário para fins da portabilidade salarial de que trata o art. 7º da Resolução CMN nº 5.058, de 2022, deve ser realizada por meio de:

I – Transferência Eletrônica Disponível (TED); ou

II – Transferência Especial de Crédito (TEC).

Art. 3º A transferência de que trata o art. 2º deve ocorrer até às 12h, horário de Brasília, do dia do crédito dos recursos na conta-salário.

CAPÍTULO III

DA SOLICITAÇÃO DA PORTABILIDADE SALARIAL

Art. 4º A comunicação indicativa da conta do beneficiário a ser creditada de que trata o art. 7º da Resolução CMN nº 5.058, de 2022, para fins da portabilidade salarial, deve conter as seguintes informações:

I – nome e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do beneficiário;

II – número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da instituição financeira contratada para a prestação de serviços de pagamento de salário, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares;

III – firma ou denominação social e número de inscrição no CNPJ da entidade contratante dos serviços de pagamento mencionados no inciso II; e

IV – número de inscrição no CNPJ da instituição financeira ou da instituição de pagamento destinatária, número da agência, quando houver, e número da conta a ser creditada na instituição destinatária.

Parágrafo único. A comunicação de que trata o caput deve ser mantida à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo mínimo de cinco anos após o seu envio.

Art. 5º A instituição que enviar a comunicação de que trata o art. 4º, nos termos do art. 7º da Resolução CMN nº 5.058, de 2022, deve:

I – realizar e confirmar a identificação do beneficiário; e

II – garantir a legitimidade da comunicação e a autenticidade das informações exigidas.

Art. 6º As instituições financeiras contratadas para a prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares devem definir o canal eletrônico para recepção da comunicação de que trata o art. 4º.

Parágrafo único. O canal de que trata o caput:

I – não pode restringir o processo de portabilidade salarial, inclusive em termos de acessibilidade às instituições destinatárias; e

II – deve ser divulgado às demais instituições interessadas no processo de portabilidade salarial.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º Ficam revogadas:

I – a Circular nº 3.338, de 21 de dezembro de 2006; e

II – a Circular nº 3.900, de 17 de maio de 2018.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor em 1º de março de 2023.

OTÁVIO RIBEIRO DAMASO

Diretor de Regulação

Fonte: Valor&MercadoRO

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