Parcerias com as prefeituras, cursos de capacitação e audiências públicas são algumas das ações previstas pelas corregedorias dos tribunais de Justiça dos estados que compõem a Amazônia Legal — Amazonas, Acre, Maranhão, Mato Grosso, Roraima, Amapá, Rondônia, Pará, Tocantins — para reforçar e dar continuidade à regularização fundiária.
Em atenção ao Programa Permanente de Regularização Fundiária — Solo Seguro, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, os tribunais da região deverão executar o planejamento estratégico definido para ampliar as ações iniciadas no último ano.
Dados do Relatório da Semana de Regularização Fundiária Solo Seguro/2023 apontam que foram entregues mais de 31 mil títulos de registros de terras nos estados da Amazônia Legal – são dez mil títulos a mais do número esperado inicialmente. As diretrizes definidas pelo Provimento 144/2023 envolvem as corregedorias locais e os registradores de imóveis, a fim de padronizar as ações na região.
Atualmente existem quase 300 mil ocupações irregulares na área da Amazônia Legal, segundo estimativas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). De acordo com a Corregedoria Nacional, a irregularidade no registro dessas terras traz prejuízos de ordem social, financeira e ambiental, além de constantes conflitos.
Ações locais
Recentemente as corregedorias locais enviaram ao CNJ o planejamento com um cronograma de todas as atividades previstas para 2024. No Amazonas, por exemplo, será realizado um workshop de Governança Fundiária, em parceria com o governo local, já em fevereiro.
Além disso, serão realizadas audiências públicas para orientar e tirar dúvidas sobre regularização fundiária em alguns municípios, com a participação do Executivo municipal, legislativo e demais integrantes da rede colaborativa.
A corregedoria amazonense (CGJ-AM) também está preparando um diagnóstico fundiário do estado, cujos resultados devem ser divulgados em seu portal, até o mês de maio, conforme o planejamento estratégico. O material vai subsidiar as notas técnicas que serão enviadas aos municípios para aperfeiçoar as técnicas para a expedição dos títulos.
O planejamento da CGJ-AM considera ainda as peculiaridades de cada localidade, a diferença cultural e as tradições dos povos que habitam a região.
No Acre, a proposta é fortalecer a cooperação da rede que atua na regularização fundiária, agilizando sua execução. Para tanto, estão previstas a capacitação de servidores municipais, a identificação dos conflitos na Amazônia Legal — por meio de reunião com os juízes e juízas que atuam na região — e dos pólos rurais em conflito com o Incra.
Já em Rondônia, há um pedido de abertura de crédito adicional especial de R$ 2 milhões para ampliar o projeto de regularização fundiária. Com esse recurso, a corregedoria pretende contratar uma empresa especializada para assessoria, capacitação e consultoria em áreas jurídicas, urbanísticas, topográficas e ambientais. Além disso, a corregedoria deve apresentar um relatório sobre os municípios conveniados aos programas “Título Já” e “Papel Passado”. A ideia é mostrar as dificuldades para a emissão de títulos, apesar da quantidade de matrículas abertas.
Fonte: Conjur
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