A Assembleia Legislativa votou na noite desta terça-feira (31.10) mensagem 194 de autoria do governo do Estado que reduz a alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de 21 % para 19,50%.
O deputado Rodrigo Camargo (Republicanos) foi o único a votar contra a redução do imposto. A redução passa a valer a partir de 12 de janeiro do próximo ano.
Na mensagem encaminhada ao Poder Legislativo, o governo do Estado explicou que o equilíbrio financeiro-orçamentário do Estado sofreu significativos impactos negativos em decorrência de medidas advindas da esfera federa e de provimentos judiciais, impactando nas receitas. “Tornou -se necessário que o Estado se acautele a fim de manter sua austeridade fiscal e a capacidade de adimplir pontualmente seus compromissos financeiros”, diz a mensagem.
Antes do projeto entrar em votação, o Secretário de Estado de Finanças, Luis Fernando, explanou aos parlamentares que as mudanças decididas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) geraram redução dos recursos à disposição do Estado. “Essa alteração foi necessária a aumentar a alíquota modal
Ele acrescentou que para alguns setores, o impacto é maior da alíquota modal. “O governo reconheceu que não houve a possibilidade de dialogar com setores e entendemos que o governo, tentando minimizar os impactos, deveria buscar alternativas. E foi feito isso com essa nova proposta de redução de 21% para 19,5%”, afirmou.
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Fonte: Valor&MercadoRO
