TCE-RO fixa prazo para justificativas de gestores no processo de contratação de vigilância privada em escolas

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), por meio do conselheiro Francisco Carvalho, encerrou a análise técnico do pregrão eletrônico da contratação de vigilância privada nas escolas da rede pública do Estado e fixou prazo para os gestores responsáveis pelo certame apresente justificativas à corte de cortas.

Na última sexta-feira (17.02), o conselheiro Francisco Carvalho estabeleceu prazo para o secretário de Estado, Suamy de Abreu,  o coordenador da Tecnologia de Informação e Comunicação – Wanderlei Leite, e a auxiliar administrativo da Seduc, Aparecida Ferreira de Almeida, e a subgerente da pasta, Adriana Marques Ramos, apresentem justificativa na aferição da capacidade técnica das licitantes.

O valor estimado para a contratação de vigilância eletrônica alcançou o montante de R$ 36.347.638,99, no entanto, a empresa vencedora do certame ofereceu proposta no valor global de R$ 35.999.992,40. Segundo o TCE,  em 2021, foi publicado adendo modificador do edital, o qual, dentre outras alterações, retirou a obrigatoriedade de apresentação da “planilha dos custos” e acrescentou ao subitem referente à qualificação técnica: a reposição de bens na composição da parcela de maior relevância, o que desvirtuou o objeto do certame, tendo em vista que o foco passou a ser a aquisição dos equipamentos, e não a prestação de serviço, como deveria ser.

Entenda o caso:

No ano passado, a Assembleia Legislativa aprovou em sessão extraordinária realizada no dia 14 de julho, Projeto de Decreto Legislativo sustando os efeitos do contrato de monitoramento por meio de câmeras nas escolas da rede estadual. O projeto foi apresentado na época pelo ex-deputado estadual Jair Montes (Avante) e ganhou apoio do plenário.

O PDL sustou efeitos dos seguintes contratos de vigilância nºs:  320, regional Porto Velho; 331 regional Costa Marques; 033 Regional Vilhena, 340; sistema de botão de pânico para smatphone e 342 regional Rolim de Moura.

Na época, Jair Montes explicou durante a sessão que após a instalação do sistema de monitoramento por câmeras nas escolas da rede pública muitos vigilantes perderam seus postos de trabalhos. Ele temia que mais de 2 mil pais de famílias ficassem sem empregos, caso o sistema fosse implantado.

O contrato é fruto do pregão eletrônico 584/2021/PGE.

Fonte: Redação Valor&MercadoRO

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