O Congresso Nacional promulga nesta terça-feira (28) a Emenda Constitucional (EC) 11/21, que acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral. A sessão conjunta está marcada para as 15h30.
Entre as alterações que já vão valer para as próximas eleições estão a contagem em dobro de votos dados a mulheres e pessoas negras para a Câmara dos Deputados nas eleições de 2022 a 2030, para fins de distribuição, entre os partidos políticos, dos recursos do Fundo Eleitoral.
Em Rondônia, a única parlamentar beneficiada com a reforma eleitoral que será promulgada nesta terça-feira é a deputada federal Silvia Cristina (PDT), eleita na eleição passada para o seu primeiro mandato. A parlamentar é a única mulher negra na bancada feminina de Rondônia do Congresso e ao longo do período vem defendendo uma política de igualdade social para as classes menos favorecida.
Perda do mandato
Ficou mantida a perda do mandato dos deputados (federais, estaduais ou distritais) e vereadores que se desfiliarem do partido pelo qual foram eleitos, mas foi criada uma exceção para a manutenção do mandato: quando o partido concordar com a filiação.
Além disso, a partir das eleições de 2026, a posse do presidente da República será em 5 de janeiro, e a posse dos governadores será no dia 6. Atualmente, ambas são no dia 1º de janeiro.
Fonte: Redação e Agência Câmara de Notícias
