O Ministério Público Federal de Rondônia (MPF/RO), por meio de deliberação patrocinada pelo procurador da República Caio Hideki Kusaba, aditou procedimento administrativo e vai averiguar se Agência Nacional de Mineração (ANM) está cumprindo decisão exarada em ação civil pública.
O membro do órgão de fiscalização quer saber se há cumprimento do acórdão proferido pelo TRF1 nos autos nº 0003392- 26.2005.4.01.4100. A decisão é referente ao cancelamento e indeferimento de requerimentos de pesquisa e lavra mineral incidentes sobre as terras indígenas da etnia Cinta Larga (TIs Roosevelt, Aripuanã, Parque Aripuanã e Serra Morena) e seu respectivo entorno.
“Solicite-se a publicação desta portaria por meio do Sistema Único. Cumpram-se as diligências determinas no despacho que precede esta portaria”, encerrou Kusaba.
Fonte: MPF
