MPF-RO apura cumprimento de decisão que cancelou e pesquisas em área Cinta Larga

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Fachada do Ministério Público Federal, em Porto Velho.

O Ministério Público Federal de Rondônia (MPF/RO), por meio de deliberação patrocinada pelo procurador da República Caio Hideki Kusaba, aditou procedimento administrativo e vai averiguar se Agência Nacional de Mineração (ANM) está cumprindo decisão exarada em ação civil pública.

O membro do órgão de fiscalização quer saber se há cumprimento do acórdão proferido pelo TRF1 nos autos nº 0003392- 26.2005.4.01.4100. A decisão é referente ao cancelamento e indeferimento de requerimentos de pesquisa e lavra mineral incidentes sobre as terras indígenas da etnia Cinta Larga (TIs Roosevelt, Aripuanã, Parque Aripuanã e Serra Morena) e seu respectivo entorno.

“Solicite-se a publicação desta portaria por meio do Sistema Único. Cumpram-se as diligências determinas no despacho que precede esta portaria”, encerrou Kusaba.

Fonte: MPF

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