Instrução Normativa do Incra fixa procedimentos para regularização fundiária na Amazônia Legal

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Instrução Normativa do Incra fixa procedimentos para regularização fundiária na Amazônia Legal

O Ministério de Meio Ambiente, por meio do Instituto Nacional de Regularização Fundiária (Incra), publicou na edição de hoje (04.06), Instrução Normativa nº 142/2024, sobre procedimentos necessários à regularização fundiária de áreas urbanas consolidadas, de expansão urbana e de urbanização específica, incidentes em terras públicas federais do Incra, qualquer que seja sua localização, e da União, administradas pelo Incra na Amazônia Legal previstas no art. 3º da Lei nº 11.952, de 2009, e dá outras providências. Eis a íntegra da Instrução Normativa nº 142/2024.

Fonte: Redação Valor&MercadoRO

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