Deputado apela ao Tribunal de Contas pela regularização dos terrenos nos distritos industriais

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O deputado estadual Cirone Deiró, da região de Cacoal, região central do Estado

O deputado Cirone Deiró (PODE) manifestou sua preocupação com a falta de regularização dos terrenos localizados nos distritos industriais que foram doados, ou cedidos pelas prefeituras, para a instalação de indústrias. Segundo o parlamentar, há mais de 30 anos, os empresários esperam pela regularização definitiva dessas áreas.

Deiró pediu ao Tribunal de Constas uma solução para colocar fim as dificuldades que os empresários enfrentam por falta de regularização dessas áreas. O parlamentar disse que recebeu informações dos prefeitos de que as recomendações que o Tribunal de Contas para a regularização dos referidos terrenos inviabiliza a regularização dos mesmos.

O deputado lembrou que ainda na década de 90, os municípios deram início a implantação dos distritos industriais como forma de atrair a instalação de empresas dos mais diversos setores e promover o desenvolvimento econômico com a geração de emprego e renda.

Cirone recordou que, na época, as prefeituras usaram termo de concessão, comodato ou até mesmo doação, para atrair investimentos para os municípios. “Passados mais de três décadas, dessas medidas administrativas que não asseguraram a esses empresários o direito de escrituração dessas áreas, é preciso dar uma resposta definitiva para esse problema que tem comprometido o plano de expansão das empresas e indústrias instaladas nos distritos industrias dos municípios rondonienses”, alertou.

Fonte: Secom

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