O Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura solicitou nesta sexta-feira (03.03) a realização de uma audiência pública para debater projeto de lei do deputado estadual Rodrigo Camargo (Republicanos) que tratar do fim das visitas íntimas nos presídios de Rondônia. A proposta foi apresentada na sessão da última terça-feira (01.03) e gerou grande repercussão no sistema prisional.
O pedido de audiência pública foi encaminhado à Assembleia Legislativa nesta sexta-feira. Segundo o ofício, não compete ao Estado de Rondônia legislar sobre essa matéria, e mesmo que competisse, a Constituição da República Federativa do Brasil, por seus princípios básicos e democráticos, vedam a aprovação desse tipo de lei”.
A medida, segundo o documento, “demonstra um nítido desperdício de tempo dos
parlamentares em discutir um projeto de lei “natimorto” e também do dinheiro público da população rondoniense que deveria ser gasto em propostas de melhorias do sistema carcerário para evitar a entrada de drogas e objetos ilícitos nos presídios”, diz o documento assinado pela presidente do Conselho, Taís Tiene Iamazaki.
Fonte: Valor&MercadoRO
