A Assembleia Legislativa aprovou na sessão desta terça-feira (29) o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria coletiva, que sustou os efeitos do decreto Decreto nº 4.451, de 07 de dezembro de 1989, que Regulamentou a Lei nº 243, de 01 de novembro de 1989, instituindo o Vale-Transporte no âmbito da Administração Direta do Estado.
Segundo o deputado Anderson Pereira (PROS), o desconto é injusto e ocorreu nos vencimentos dos servidores. “Em média, um servidor da educação, por exemplo, perdeu R$ 183,00 do seu salário, já um servidor do DER teve perda de quase R$ 100,00. O fundamento do desconto foi um decreto de 1989. Esse decreto não regulamenta nada”, disse.
Ele explicou que “em 1992, foi regulamenta a Lei 68, que instituiu o auxílio transporte. Fizemos um projeto de autoria coletiva sustando esse decreto que não serve para nada, mas estão usando para praticar uma injustiça com todos os servidores públicos do estado em um momento difícil onde muitos estão gastando com medicamentos devido a pandemia”.
O ato gerou indignação nos servidores e reação imediata nos sindicatos que representam os funcionários públicos do Poder Executivo. As entidades repudiaram, entendendo como um retrocesso, retirar do trabalhador um percentual correspondente a um benefício conquistado por direito, e estável durante mais de 30 anos.
Os deputados vão sugerir que o governo regulamente, por meio de uma lei governamental, um mensagem que revogue o decreto.
