União estima que perdas na Justiça podem custar R$ 1 tri aos cofres públicos

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Estátua da justiça em frente ao Palácio do Supremo Tribunal Federal na Praça dos Três poderes em Brasília

Segundo avaliação do governo federal, as demandas judiciais em tramitação classificadas como de “risco provável” das quais a União faz parte somam R$ 1 trilhão de impacto aos cofres públicos.

O dado foi apresentado em relatório da Advocacia-Geral da União acostado ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2025, enviado pela presidência da República ao Congresso Nacional na segunda-feira (15/6).

São classificadas como de risco provável as ações com decisão desfavorável à Fazenda no Supremo Tribunal Federal e nos demais tribunais superiores, bem como os processos ajuizados ou que estejam em cumprimento de sentença com base nesses precedentes.

O maior impacto do relatório está nas causas de atuação da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU que representa as autarquias e fundações públicas junto ao Poder Judiciário.

Só o tema da revisão da vida toda tem potencial de revés de R$ 480 bilhões. Ele trata da possibilidade os aposentados escolherem usar ou não as contribuições previdenciárias recolhidas antes do Plano Real, de 1994, para calcular os valores de seus benefícios.

A análise da AGU aborda o caso pelos recursos especiais julgados pelo Superior Tribunal de Justiça e os recursos extraordinários do STF — ambos se posicionaram a favor do segurado.

No STF, surgiu a possibilidade de uma reviravolta no resultado, durante o julgamento dos embargos de declaração, devido à mudança de composição do tribunal. O caso foi retirado do Plenário virtual para ser discutido presencialmente.

Em março, o STF julgou a mesma controvérsia não nos recursos, mas em duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e confirmou a reviravolta, fixando tese que veta a revisão da vida toda, em uma vitória estrondosa do INSS que não foi computada ainda nos cálculos da União.

Fonte: Conjur

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