Segundo avaliação do governo federal, as demandas judiciais em tramitação classificadas como de “risco provável” das quais a União faz parte somam R$ 1 trilhão de impacto aos cofres públicos.
O dado foi apresentado em relatório da Advocacia-Geral da União acostado ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2025, enviado pela presidência da República ao Congresso Nacional na segunda-feira (15/6).
São classificadas como de risco provável as ações com decisão desfavorável à Fazenda no Supremo Tribunal Federal e nos demais tribunais superiores, bem como os processos ajuizados ou que estejam em cumprimento de sentença com base nesses precedentes.
O maior impacto do relatório está nas causas de atuação da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU que representa as autarquias e fundações públicas junto ao Poder Judiciário.
Só o tema da revisão da vida toda tem potencial de revés de R$ 480 bilhões. Ele trata da possibilidade os aposentados escolherem usar ou não as contribuições previdenciárias recolhidas antes do Plano Real, de 1994, para calcular os valores de seus benefícios.
A análise da AGU aborda o caso pelos recursos especiais julgados pelo Superior Tribunal de Justiça e os recursos extraordinários do STF — ambos se posicionaram a favor do segurado.
No STF, surgiu a possibilidade de uma reviravolta no resultado, durante o julgamento dos embargos de declaração, devido à mudança de composição do tribunal. O caso foi retirado do Plenário virtual para ser discutido presencialmente.
Em março, o STF julgou a mesma controvérsia não nos recursos, mas em duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e confirmou a reviravolta, fixando tese que veta a revisão da vida toda, em uma vitória estrondosa do INSS que não foi computada ainda nos cálculos da União.
Fonte: Conjur
