A empresa Santo Antônio Energia e a Prefeitura de Porto Velho terão de informar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) onde vão aplicar recursos no valor de R$ 804 mil oriundos das compensações socioambientais, sob pena de multa no valor de R$ 25 mil.
A determinação monocrática é do conselheiro substituto Erivan Oliveira da Silva, que monitora cumprimento do julgamento do Acodão APL-TC APL-TC 00180/2020 – autos n. 04139/2009-TCE RO (ID 925819), pertinente a tomada de contas especial convertida pela Decisão n. 284/2013-Pleno, oriunda de denúncia sobre possíveis irregularidades na execução de obras de compensação socioambiental e econômica do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira no distrito de Jaci-Paraná.
Fonte: Redação Valor&MercadoRO
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