A Assembleia Legislativa de Rondônia promulgou a Lei 5.524/2023, que trata sobre o percentual dos valores arrecadados por multas de trânsito a serem destinados para a saúde pública.
A proposta é de autoria do deputado Marcelo Cruz (Patriotas) e foi apresentada em plenário em 2021. O governo havia vetado a matéria, mas o parlamentou derrubou o veto na última sessão de 2022 e a lei foi publicada na edição do dia 3 do Diário Oficial da Assembleia.
De acordo com o artigo 1º da lei 5.524/2023, os valores arrecadados por meio de infrações de trânsito deverão ser destinados em um percentual mínimo de 20% para a área da saúde.
Justificativa
Na proposta apresentada ao parlamento em 2021, Marcelo Cruz justificou que os acidentes de trânsito são a 9 maior causa de morte no mundo, segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), podendo chegar, mantendo a mesma projeção, ao 5º lugar até 2030.
“Um estudo que analisou cerca de 170 mil acidentes de trânsito nas rodovias federais brasileiras, ocorridos em 2014, mostra que foram consumidos R$ 12,3 bilhões, sendo que 64,7% dos custos estavam associados às vítimas dos acidentes, como cuidados com a saúde e perda da produção devidos as lesões ou morte”, justificou o parlamentar.
SUS
O Sistema Único de Saúde (SUS) é financiado com receitas de contribuições e de impostos, em que participam as três esferas de governo (União, Estados e Municípios). No entanto, os recursos públicos destinados à área vêm sendo insuficientes para cumprir a promessa constitucional do direito à saúde de qualidade.
Para o parlamentar, o que se observa é insuficiência de investimentos para a expansão da rede de oferta de serviços, insuficiência de recursos para custear as necessárias ampliações de recursos humanos, equipamentos e insumos e insuficiência da oferta de serviços para garantir a integralidade da atenção básica ã saúde.
“Nada mais justo que se destine parte dos recursos oriundos de infrações de trânsito, arrecadados pelo DETRAN-RO ao sistema público de saúde de nosso Estado de Rondônia, a fim de pelo menos amenizar um pouco o terrível caos financeiro que nossa saúde está passando”, disse Marcelo Cruz.
Fonte: Redação Valor&MercadoRO
