O Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio do conselheiro Francisco Carvalho, acolheu, nesta quinta-feira (23), mais um Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) com a finalidade de apurar indícios de irregularidades no edital de pregão eletrônico nº 761/2020/Supel com a finalidade de contratar empresa de segurança para atender unidades educacionais. O valor estimado do pregão eletrônico é de R$ 16 milhões.
Desta vez, a representação foi protocolada na corte de contas pelo Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de Rondônia – Sindesp. O sindicato, ao formular o pedido, justificou que o Departamento de Polícia Federal (DPF) exige uma série de documentos para liberação do certificado de atuação local e tais documentos teriam que ser solicitados no momento da qualificação prévia, e não por ocasião da contratação.
Essa é a segunda representação, em menos de uma semana, que é acatada pelo Tribunal de Contas do Estado – a primeira foi apresentada pelo deputado estadual Jair Montes (Avante-Porto Velho), que externou preocupação pelo fato de que o referido edital de licitação não considera o mínimo de 3 anos como exigência para comprovação da capacidade técnica, com vistas a assegurar a capacidade da empresa contratada em pagar os salários, benefícios e resguardar as garantias trabalhistas futuras dos vigilantes previstos na legislação trabalhista, acordos e dissídios coletivos da categoria.
Em seu despacho, o conselheiro Francisco Carvalho determinou que a representação formulada pelo Sindicato seja juntado ao mesmo processo por se tratar do mesmo objeto em análise.
Fonte: Redação
