O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) e mais 26 senadores assinaram requerimento para desarquivar prisão em 2ª instância. O Projeto de Lei do Senado 166/2018, do ex-senador Lasier Martins, havia sido arquivado no final da última legislatura, encerrada em 2022. Na terça-feira (14), o senador Sergio Moro (União-PR) apresentou requerimento assinado por outros 26 senadores pedindo o desarquivamento do projeto.
“Conseguimos o apoio de 27 valorosos senadores e senadoras para desarquivar o projeto de lei já aprovado na CCJ que prevê a prisão em segunda instância. Um primeiro passo. Tenho certeza de que outros se somarão a esta luta”, anunciou o senador em rede social.
O projeto foi arquivado automaticamente por não ter sido aprovado pela Casa após duas legislaturas (uma encerrada no início de 2019 e a outra encerrada no início de 2023). O Regimento Interno do Senado, no entanto, prevê uma hipótese de desarquivamento. Para isso, é necessário o pedido assinado por pelo menos um terço da Casa (27 senadores) e a aprovação do requerimento em Plenário. Caso o requerimento seja aprovado pela maioria simples dos senadores, o projeto volta a ser analisado.
O texto altera o Código de Processo Penal (CPP), que condiciona o cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado da condenação (esgotamento de todas as possibilidades de recurso). Para Moro, a mudança nessa regra é uma demanda da sociedade.
— Agora temos um desafio maior, que é levar o projeto de lei ao Plenário e ter aprovação. Mas é preciso estudar o melhor momento político para isso. Essa pauta é uma reclamação da sociedade. A impunidade, não só de corrupção, mas de outros crimes, é algo que afeta nosso sentimento de justiça. Algo que leva o país para trás. Vamos persistir nesta pauta, ainda que leve tempo — afirmou o senador.
Texto
De acordo com o CPP, “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”. O texto aprovado pela CCJ inclui nessas hipóteses a prisão “em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado”, o que possibilitaria a prisão após a condenação em segunda instância.
O projeto também altera a redação de outros trechos do CCP para permitir que o tribunal determine execução provisória de penas privativas de liberdade sem prejuízo do conhecimento de recursos que venham a ser apresentados. Na prática, é uma alteração do que é hoje considerado “trânsito em julgado”, também abrindo a possibilidade para a prisão após condenação em segunda instância.
Para o senador Flávio Arns (PSB-PR), que assinou o pedido de desarquivamento, é importante que o Senado aprove uma pauta ética de combate à corrupção. Entre os temas dessa pauta, ele citou o fim do foro privilegiado e a prisão após segunda instância.
Fonte: Agência Senado
