O Governo do Estado de Rondônia divulgou o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o ano de 2024. Com o início das obrigações fiscais em março, a Secretaria de Finanças (Sefin) destaca que, o calendário segue uma organização baseada no último dígito da placa do veículo.
A novidade é a isenção do imposto para veículos de duas rodas com até 170 cilindradas. A proposta, de iniciativa do deputado Laerte Gomes (PSD), foi aprovada esse ano pela Assembleia Legislativa e atendeu uma demanda da Associação dos Motoristas Profissionais por Aplicativo do Estado de Rondônia (Ampparon).
Além de proporcionar facilidades aos contribuintes, a nova legislação permite o parcelamento do IPVA em atraso em até nove parcelas mensais consecutivas, seguindo as condições estabelecidas no regulamento do imposto.
“Foi justo atentarmos para a questão social da proposta, uma vez que vivemos em um momento de grande desemprego e de registros de encerramento de atividades de empresas, reduzindo espaços de ofertas de emprego”, ressaltou na época o Laerte Gomes.
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Fonte: Redação Valor&Mercado e Secom
