O governo federal regulamentou o programa que permite a renegociação de dívidas de financiamentos concedidos com recursos do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil). A medida foi estabelecida pela Lei nº 14.024/2020, sancionada em julho, que suspendeu o pagamento de parcelas do Fies até 31 de dezembro em razão da pandemia.
A resolução (íntegra – 69 KB) do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil, com as regras do programa, foi publicada nesta 5ª feira (22.out.2020) no DOU (Diário Oficial da União). A medida vale para os contratos assinados até o 2º semestre de 2017 e para os débitos vencidos e não pagos até o dia 10 de julho deste ano, na fase de amortização, quando o estudante já concluiu o curso.
A resolução entra em vigor em 3 de novembro e a adesão ao programa poderá ser solicitada ao banco até 31 de dezembro e será efetuada mediante termo aditivo ao contrato de financiamento, podendo ser assinado eletronicamente pelos financiados e seus fiadores.
Fonte: Poder 360
