Governo de Rondônia sanciona lei implantando Programa de Regularização Ambiental

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Governador Marcos Rocha durante a abertura da sessão itinerante da Assembleia Legislativa/ Foto Antônio Lucas

Da Redação – O governo do Estado sancionou a Lei Complementar nº 1.193/2023 implantando o Programa Permanente de Regularização Ambiental (PPRA). O objetivo do programa é promover a regularização ambiental dos regularização ambiental dos imóveis rurais com passivos ambientais relativos às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito.

A proposta é de autoria de autoria do deputado estadual Laerte Gomes (PSD-Ji-Paraná) e foi aprovado, por unanimidade, pelos deputados estaduais durante sessão especial da Assembleia Legislativa na Rondônia Rural Show, maior feira de tecnologia da Região Norte realizada no município de Ji-Paraná, região central do Estado.

Deputado Laerte Gomes, líder do governo na Assembleia. Foto: Antônio Lucas

“Trata-se de um projeto que nasceu dentro da classe produtiva do Estado. O projeto altera de 5 para 15 anos para os produtores rurais fazerem o reflorestamento das matas ciliares e APPs”, disse deputado Laerte Gomes, ao defender o projeto durante a Rondônia Rural Show.  O projeto, segundo o líder do governo na Assembleia, contempla a vida de quem produz alimento.

A sanção da Lei ocorre após o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Cruz (Patriota) mobilizar uma comitiva de deputados estaduais na última quinta-feira (21) para tratar sobre os embargos à propriedade rurais, medida instituída pelo IBAMA por meio de Instrução Normativa nº 15.

Deputado estadual Marcelo Cruz mobilizou o parlamento estadual na sede do IBAMA

Marcelo Cruz disse que o pequeno produtor precisa de apoio técnico e parceria para regularizar sua propriedade rural. “O Governo de Rondônia tem levado alternativas para que esse mesmo agricultor possa continuar produzindo cada vez mais e melhor. Além disso, também precisamos de união entre a bancada estadual e federal, por meio do Senado e da Câmara dos Deputados, para resolver o problema desses trabalhadores do campo que clamam por uma solução para esse imbróglio”, disse.

Fonte: Valor&MercadoRO

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