Uso político provocou a revisão da Lei de Improbidade Administrativa

É sabido que a Lei de Improbidade Administrativa foi redentora ao combate à corrupção e ajudou a preservar recursos públicos e evitou o enriquecimento ilícito

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SOLANO FERREIRA

A revisão da Lei de Improbidade Administrativa é comemorada pelos gestores, servidores públicos e fornecedores, mas pelos especialistas, a crítica é que as mudanças podem favorecer a corrupção. Acontece que o texto base limita punição a condutas dolosas, ou seja, quando houve intenção de lesar os cofres públicos. Para os que lidam com a administração pública, as mudanças devem dar agilidade nas ações e proteção contra injustiças.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto que segue para o Senado, onde poderá ser aprovado como está ou receber novos ajustes. O principal argumento que conduziu para a aprovação é que a revisão vai permitir que administradores tenham as condições de exercer suas atribuições sem receios de uma Lei que, da forma como está, permite punir tudo e todos. Consideram que a revisão vai evitar distorções e excessos, além de dar racionalidade ao processo, com limite temporal; garantir que não haja uso político-eleitoral da Lei para cometer injustiça com servidores; melhorar a tipificação das condutas configuradoras de improbidade; e aumentar a penalidade para atos de gestores desonestos.

É sabido que a Lei de Improbidade Administrativa foi redentora ao combate à corrupção e ajudou a preservar recursos públicos e evitou o enriquecimento ilícito. De outro lado, também vem servindo para ações e operações revanchistas, provocando ocasiões políticas. Desafetos usam o poder da Lei para eliminar rivais políticos em operações e condenações duvidosas. 

Em tese, a flexibilização da Lei garantirá punições em casos de corrupções com a devida comprovação de ato doloso, quando há intensão de causar danos. Quando não houver provas, ou quando o servidor público for envolvido sem comprovação de intensão de causar dolo, a responsabilidade será afastada. 

A Lei de Improbidade Administrativa é importante apesar de que é rigorosa a ponto de permitir interpretações que possam punir quem não tenha culpa. Uma revisão criteriosa faz necessário para evitar o uso político, como vem ocorrendo, e corrigir injustiças. Como ainda passará pelo Senado, dará tempo para novas revisões e evitar que a Lei fique frouxa demais e favoreça aqueles que tenham intensão de dolo ao bem público.

O autor é Editor-Chefe do Diário da Amazônia. Comunicador Social e Marketing/ Mestre em Geografia. Atua na Gestão Estratégica e Gerenciamento de Crise.

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