Da Editoria de Política. O ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitora (TSE), negou seguimento ao agravo em recurso especial interposto pelo ex-prefeito de Nova União, Luiz Gomes Furtado, e manteve a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RO) imputando multa de mais de R$ 50 mil por divulgação de pesquisa eleitoral irregular.
Leia ainda: Paraná Pesquisa divulga sondagem apontando preferência eleitoral ao Governo e Senado em 2026
TRE-RO dá 30 dias para instituto pagar mais de R$ 100 mil por pesquisa irregular
O ex-prefeito havia interposto ao TSE agravo em recurso especial eleitoral contra decisão da presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, que negou seguimento a recurso especial manejado em oposição a acórdão da corte eleitoral.
Entenda o caso
Em 2024, o TRE, por maioria, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por igual votação, negou provimento a recurso e manteve a sentença proferida pela 28ª Zona Eleitoral julgando parcialmente procedente a representação por divulgação de pesquisa eleitoral irregular, aplicando multa no patamar mínimo R$ 53.205,00.
O ex-prefeito pretendia no provimento do agravo e do recurso especial, para que fosse anulada a sentença de piso e afastada a multa por divulgação de pesquisa irregular.
O TSE constatou que a pesquisa eleitoral foi realizada pela empresa BRASIL
DADOS, contratada pelo Sr. Gledson Lopes Santiago, e registrada junto à Justiça Eleitoral na plataforma PESQELE, sob o número de identificação RO-01546/2024, no dia 19.09.2024, com previsão de divulgação a partir de 25.09.2024.
“Observa-se que o registro da pesquisa não incluiu a delimitação dos bairros abrangidos ou a área em que foi realizada, conforme consta no id. 8308668, tampouco foi juntado o relatório completo com os resultados da pesquisa”, diz o relatório do ministro.
“Dessa forma, ficou demonstrado que a pesquisa eleitoral, embora inicialmente registrada, não atendeu às exigências legais quanto à complementação de dados específicos, devendo, portanto, ser considerada como não registrada, nos termos do §7º do art. 2º da Resolução TSE n. 23.600/19“.
Fonte: Redação Valor&MercadoRO
