A Justiça Eleitoral de Rondônia recebeu recurso especial contra a expedição do diploma do prefeito eleito de Castanheira, Cícero Godoi (PP). O caso agora será analisado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), conforme determinação do desembargador Raduan Miguel, presidente da Justiça Eleitoral. A ação contra expedição de diploma foi proposta pelo PSD.
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O recurso foi interposto contra a decisão, que julgou improcedente o Recurso contra Expedição de Diploma ajuizado pelo partido recorrente, por ausência de configuração da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “g”, da Lei Complementar nº 64/1990.
Fonte: Valor&MercadoRO
Processo: 0600538-26.2024.6.22.0015
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