TRE vota hoje recurso contra expedição do diploma do prefeito de Ouro Preto

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O prefeito de Ouro Preto do Oeste, Alex Testoni

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia incluiu na pauta desta quinta-feira (28) recurso contra expedição do diploma do prefeito de Ouro Preto do Oeste, Alex Testoni, e do vice-prefeito Peragibe Félix Pereira Júnior (PSDB). O relator da matéria é o juiz eleitoral Edson Bernardo Andrade Reis Neto.

Em recente decisão, o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia entendeu por manter indeferido o pedido de reconhecimento de filiação partidária do recorrido Peragibe ao partido PSDB. Segundo a Justiça Eleitoral, o vice-prefeito não preencheu os requisitos para elegibilidade por não estar filiado a partido político.

A decisão da Justiça Eleitoral em como fundamento o artigo 14 da Constituição Federal, em seu inciso 3º, que destaca a filiação partidária como requisito fundamental para elegibilidade.

Fonte: Valor

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