A juíza federal Tânia Mara Guirro, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RO), negou pedido de de tramitação de processo sigiloso contra ex-parlamentar acusada de crime eleitoral nas eleições de 2020.
“Registro, por fim, não haver motivo para a tramitação do feito em segredo de justiça, que é medida excepcional, admitida no inquérito policial, em ação de impugnação de mandato eletivo ou nos processos com o translado de dados sigilosos, hipóteses que não se amoldam ao presente caso. Dessa forma, determino que a Secretaria Judiciária promova o levantamento do segredo de justiça, para que o processo tramite publicamente”, despachou a juíza.
Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
No caso em análise, a despeito das teses arguidas pela embargante, não se verifica a ocorrência do vício suscitado.
O habeas corpus impetrado tinha por fundamento a ausência de justa causa para a ação penal em razão da alegada imprestabilidade das provas digitais que acompanham a denúncia. Havia pedido de liminar para suspender o andamento da ação penal nº 0600066-69.2021.6.22.0002, pretensão indeferida.
Após regular instrução, em análise ao andamento da ação penal, constatou-se que na audiência de instrução e julgamento, o Ministério Público Eleitoral renovou a proposta de transação penal, e a embargante aceitou a oferta, a qual foi homologada judicialmente.
Entenda o caso
No dia 15 de novembro de 2020, por volta das 11h34, 1º turno das eleições
de 2020, a ex-parlamentar, em desacordo com as normas legais e regulamentares, publicou e divulgou propaganda de candidato, no dia da eleição, em sua rede social pessoal do aplicativo facebook.
Segundo consta formulada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), a denunciada realizou postagem em sua rede social, porquanto inseriu foto com os candidatos a prefeito e vice-prefeito da cidade de Porto Velho, Hildon Chaves (PSDB), fazendo o sinal de “V” com os dedos, indicador e médio, legendando a foto com a seguinte frase: “Chegou o grande dia! Hoje, nas urnas, é 45 e CONFIRMA!”, em manifesta divulgação dos candidatos ao pleito que
se realizava naquele dia.
Fonte: Redação Valor&MercadoRO
Processo: 0600483-23.2024.6.22.0000
