Foi publicada nessa sexta-feira (15) a ata com os nomes dos servidores dos ex-territórios que estavam com os processos de enquadramento paralisados, apesar de atenderem aos requisitos. É o caso, por exemplo, dos delegados de Polícia com ações judiciais em andamento, entre outros servidores.
A medida veio em atendimento ao apelo do senador Marcos Rogério (DEM-RO) que em reunião com a AGU e a Comissão Especial dos Ex-territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima (CEEXT) apontou para o fato de que esses servidores não poderiam ser penalizados por ingressaram com ações contra a União. “Impedir a transposição de quem judicializou o caso não é razoável. A esfera judicial não interfere na esfera administrativa”, argumentou o parlamentar.
Entenda o caso
Em 2020, atendendo a um apelo do senador Marcos Rogério e da bancada federal, o Ministério da Economia decidiu revogar o artigo 33 da portaria nº 8.382, de 31 de outubro de 2019, que impedia o processo de enquadramento dos servidores dos ex-territórios que possuiam ações judiciais.
Mas apesar da revogação, o processo de enquadramento dos servidores transpostos ainda estava paralisado. Visando resolver o impasse, o senador Marcos Rogério se reuniu com a AGU e a Comissão Especial dos Ex-territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima (CEEXT) para cobrar celeridade ao processo, já que os servidores em questão atendiam todos os requisitos necessários para o enquadramento.
Cumprindo o acordo, a ata com os nomes dos servidores foi publicada nessa sexta-feira (15/01).
A iniciativa atende apenas os servidores que mantiveram vínculo até 15 de março de 1987 e não conseguiam obter o enquadramento em função de ações judiciais contra a União. Demais servidores, inclusive aqueles que mantiveram vínculo com a União até 1991, são atendidos na PEC 7/2018, de relatoria do senador Marcos Rogério. “Já apresentei o meu parecer e espero que a proposta seja colocada em pauta para que possamos deliberar e votar”, disse.
Leia na íntegra a ata do Ministério da Economia: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/comissao-ex-territorios/atas/2021/atas-da-1a-camara-de-julgamento-ro
Fonte: Assessoria
