Publicado nesta segunda-feira (29/03), o Ato Conjunto n° 12/2021, da Presidência do Tribunal de Justiça de Rondônia e da Corregedoria-Geral da Justiça, prorrogou o enquadramento do Tribunal de Justiça e das 23 comarcas do Poder Judiciário na Fase 1, do Plano de Retorno Programado às atividades presenciais do TJRO, até o dia 30 de maio.
A medida se deve ao avanço da covid-19 no Estado e se baseia no Decreto do Governo do Estado, que mantém o estado de calamidade. Com isso, o sistema de trabalho remoto e atendimento virtual são priorizados para garantir o distanciamento social.
O atendimento virtual continuará sendo prestado exclusivamente por meio da sala virtual (Google Meet), telefones e-mails das unidades judiciais e administrativas no horário de funcionamento das unidades, que, este mês, passaram a ser das 7h às 14h. Fora do horário de expediente, o atendimento será prestado pelo plantão e somente para medidas de urgências, previstas no art. 4º, da Resolução nº 313/2020, do CNJ, e no art. 253, das Diretrizes Gerais Judiciais de 1º Grau.
Para os servidores, o Ato mantém o cumprimento do expediente, exceto os plantões por meio do sistema de home office, com a presença física de um servidor por setor. Os servidores que estiverem em sistema de home office devem cumprir a mesma quantidade de horas da jornada de trabalho regular, estabelecida na Resolução 184/2021-TJRO, de 7 horas com intervalo de 30 minutos.
O ato determina, ainda, que magistrados plantonistas poderão decidir remotamente (em home office), permanecendo de sobreaviso para comparecerem pessoalmente ao fórum em situações excepcionais, quando houver indisponibilidade do sistema e a contingência idealizada não for possível de ser implantada, para decidir os processos físicos.
Prazos
Os prazos dos processos físicos e a realização de atos que necessitem da presença física das partes, advogados, membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, servidores, testemunhas, auxiliares da justiça e magistrados, permanecem suspensos, ressalvadas as situações de plantão.Medidas
Além de adotar medidas para garantir o distanciamento social nas unidades, o TJRO mantém um Gabinete de Gerenciamento de Crise durante a pandemia, para deliberaras ações. Diariamente, a Divisão de Saúde e Bem-Estar da instituição monitora os casos de covid-19, no âmbito do PJRO, que, até esta quinta-feira, contabilizava 527 casos confirmados dentre os servidores, e nove óbitos. Nos prédios da instituição a sanitização constante foi reforçada, inclusive com intervenções no sistema de refrigeração, para dar segurança aos servidores que atuam de forma presencial.
Fonte: TJ
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