O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) manteve lei aprovada pela Câmara Municipal de Porto Velho que proíbe briga de galo em jogo de apostas. O relator Roosevelt Queiroz, relator da matéria, disse que é possível a imposição de restrições a realização de eventos que envolva o uso de animais, desde que voltada a prevenção dos animais.
A lei foi aprovada e 2024 pela Câmara de Vereadores e a prefeitura de Porto Velho ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça. A lei, segundo o relator Roosevelt Queiroz, não invadiu a competência da União.
Fonte: Redação Valor&MercadoRO
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