A Primeira Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) julgou, por unanimidade, recurso de apelação impetrado pela empreendedora Sofia Andrade (PL), que havia sido condenada, em Primeiro Grau, ao pagamento de R$ 20 mil por criticar o governador Marcos Rocha (União Brasil) pelo aumento do ICMS em outubro de 2023.
O relator do recurso de apelação foi o desembargador José Roubles que, ao proferir seu relatório, destacou que a postura da empreendedora, ao criticar o Chefe do Executivo não tive como escopo diretor macular a imagem física, mas sim sua atuação política como governador. “Todos os agentes públicos estão sujeitos as críticas”, disse o desembargador, acrescentando que a recorrente, hoje vereadora, está sujeita a críticas na Câmara de Vereadores.
Autor do recurso de apelação, o advogado Joacyr Loura Neto, disse em sustentação oral que a intenção de Sofia Andrade, ao gravar o vídeo e usar as redes sociais, não foi no sentido de alcançar a pessoa do governador, mas sim na atuação do cargo de governante do Estado de Rondônia. “Em nenhum momento Sofia Andrade trouxe as críticas para o campo pessoal, mas sim direcionadas a condição de governador”.
Fonte: Redação Valor&MercadoRO
Processo: 70067653620248220001
