O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCERO), por meio do conselheiro Paulo Curi Neto, encaminhou citação ao governo do Estado e abriu prazo de 15 dias para o chefe do Executivo justificar as irregularidades apontadas pelo Ministério Público de Contas (MPC) em relação ao número elevado de cargos comissionados na Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec).
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O conselheiro, sugeriu ainda, ao governo, que se manifeste sobre celebração de um Termo de Ajustamento de Conduto (TAG), proposta pelos procuradores do Ministério Público de Contas. O TAG sugerido é bem semelhante ao que foi realizado no período das queimadas em 2024, época crítica enfrentada pelo Estado no combate aos crimes ambientais. A decisão foi encaminhada ontem (23.10.25) ao chefe do Executivo.
Entenda o caso
Representação formulada pelo Ministério Público de Contas foi realizada em face do governador do Estado, Marcos José Rocha, e do Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, Lauro Fernandes da Silva Júnior, noticiando a ocorrência de irregularidades estruturais na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), especialmente relacionadas à ausência de cargos efetivos próprios, ao uso indevido de cargos em comissão para o desempenho de funções técnicas e permanentes e à fragilidade do sistema de controle interno e da fiscalização contratual.
Segundo o Órgão Ministerial, a Sedec funciona integralmente com servidores ocupantes de cargos em comissão, inexistindo cargos efetivos próprios, situação que, segundo o órgão ministerial, configura afronta a Constituição Federal.
Fonte: Redação Valor&MercadoRO
