Ausência de repasse de R$ 17.657.521,00 das contribuições devidas ao RGPS e o não cumprimento do limite da despesa total com pessoal estão entre as irregularidades que levaram o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) a reprovar as prestações de contas do ex-prefeitos Valteir Geraldo Gomes de Queiroz (período de 1º.1.23 a 16.6.23) e Antônio Onofre de Souza (período de 17.06.23 a 16.11.23).
O Tribunal de Contas encontrou várias irregularidades durante o período em que os dois ex-gestores estiveram no comando da prefeituras, período em que o município passou por várias mudanças.
Valteir Queiroz foi multado em R$ 26 mil por omissão na implementação e supervisão apropriadas de controles internos a fim de garantir um adequado funcionamento do sistema de controle interno no exercício de 2022, ocasionando distorção da realidade financeira da entidade ao final do exercício de 2022, envolvendo, pelo menos, R$ 1.524.490,19 em empenhos cancelados indevidamente e R$1.077.520,56 em despesas não reconhecidas em época própria (despesas sem prévio empenho), em afronta a Lei Complementar n. 101/2000 e Lei Federal n. 4.320/64.
A prestação de contas segue agora para análise da Câmara de Vereadores de Candeias do Jamari.
Fonte: Redação Valor&MercadoRO
