O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), identificou 11 indícios de irregularidades na prestação de contas do governo do Estado relativa ao exercício de 2023 e determinou explicações ao Departamento de Auditoria. Por meio de decisão monocrática, no processo que trata de acompanhamento de gestão, o conselheiro Waldivino Crispin, apontou as seguintes irregularidades na gestão:
A1. Geração de despesa de caráter continuado sem observância dos requisitos da LRF;
A2. Prescrição de créditos da dívida ativa;
A3. Baixa efetividade da arrecadação dos créditos da dívida ativa;
A4. Realização de despesa irregulares: sem prévio empenho e sem cobertura contratual;
A5. Descontrole sobre os recursos de alienação de ativos;
A6. Ausência de confiabilidade no Sistema Patrimonial do Estado (E-Estado);
A7.Distorção de saldo contábil do Ativo Imobilizado em razão de divergência entre o inventário físico e o saldo do balanço patrimonial;
A8.Superavaliação do ativo circulante demonstrado no Balanço Patrimonial em razão de reconhecimento de saldo relativo a convênios já concedidos que não atendem ao critério de Ativo;
A9.Subavaliação do passivo circulante em montante não estimado, decorrente de não apropriação adequada das obrigações trabalhistas e previdenciárias;
A10. Não cumprimento de determinações de exercícios anteriores; e
A11. Não cumprimento da meta de Resultado Nominal
A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial do TCE, edição 3123, do dia 24 de julho de 2023.
Fonte: Valor&MercadoRO
