O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu abrir Procedimento
Apuratório Preliminar (PAP) para investigar indícios de irregularidades em pregão eletrônico no valor de R$ 23.9 milhões, cujo objeto da licitação consiste em contratação de empresa especializada em serviços de vigilância e segurança patrimonial armada e desarmada ara atender a prefeitura de Porto Velho.
Leia também: Classe política se une para evitar violência nas escolas; ALE barrou contrato milionário
A denúncia foi formulada pelo escritório de advocacia Val Ferreira e tem como relator o conselheiro Paulo Curi Neto. Segundo a denúncia, questões sensíveis, como a incompatibilidade entre as previsões editalícias e as normas convencionais em vigor, bem como a ausência de diretrizes claras quanto à alocação de custos obrigatórios, não foram devidamente enfrentadas, comprometendo a transparência e a lisura do processo licitatório, violando os princípios da isonomia.
A denúncia protocolada no TCERO destaca ainda que houve a retificação do edital, contudo, apenas para corrigir erros materiais, havendo a republicação do edital, juntamente com a alteração da data de abertura dos lances, sendo alterada para 14.07.2025. “O edital publicado inicialmente em 09/06/2025 bem como sua republicação em 30/06/2025, deveriam ter observado integralmente as normas coletivas vigentes e devidamente registradas, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia entre os licitantes”, diz o documento.
Fonte: Redação Valor&MercadoRO
Processo: 02252/25 PAP
Relator: Conselheiro Paulo Curi
