O TCE definiu responsabilidade a Rosângela Cristina Soares, responsável pelo Estudo Técnico Preliminar que resultou no contrato n. 087/2025, por ter elaborado e assinado o Estudo Técnico Preliminar concluindo pela viabilidade de adesão à Ata de Registro de Preços n. 002/2025, processo licitatório n. 2509, Pregão Eletrônico n. 025/2024 da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, sem considerar, no estudo de vantajosidade/viabilidade econômica da ARP, os preços referenciais do SICRO-RO e DER-RO
para os equipamentos de motoniveladora e rolo compactador, resultando em possível dano ao erário no valor de R$ 271.963,63.
Os valores, R$ 720.916,69 decorrente de horas-máquina pagas acima da jornada ordinária admissível, e R$ 271.963,63 relativos ao sobrepreço dos equipamentos motoniveladora e rolo compactador, são decorrentes de serviços executados em 2025.
O Tribunal de Contas definiu, ainda, a responsabilidade solidária de Everton Sandro Finotti Veronezzi, Secretário Municipal de Agricultura, e Marco Antônio de Lima, fiscal do contrato por atestarem as notas de campo e/ou relatórios de medição com quantitativos de hora-máquina extrapolando o quantitativo contratual, sem a devida formalização de termo aditivo, superando o valor contratual em R$ 544.008,63.
A dupla atestou, ainda, as notas de campo, relatórios de medição e/ou documentos de liquidação contendo horas-máquina excedentes à jornada ordinária admissível dos
operadores, sem documentação idônea que comprovasse a efetiva execução das horas excedentes, a existência de revezamento, a autorização e o pagamento
de horas extraordinárias ou a compatibilidade entre os quantitativos apropriados e o resultado físico produzido, ocasionando possível dano ao erário no valor de
R$ 720.916,69.
Relator do processo, o conselheiro Francisco Júnior Ferreira da Silva, estabeleceu um prazo de 30 dias para que o secretário e o gestor do contrato apresentem defesa ou recolham aos cofres do município de São Francisco do Guaporé, o valor de R$ 720.916,69.
Fonte: Valor&MercadoRO
Processo:01881/25
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