TCE quer saber o número de cargos comissionados no governo e quem é filiado a partido político

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Prédio do Palácio Rio Madeira, sede do Governo de Rondônia, em Porto Velho. Foto Daiane Mendonça

Da reportagem local – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, por meio de decisão monocrática, determinou à Controladoria Geral do Estado (CGE) que, no prazo de 90 dias, realize levantamento em todos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo, mediante relatório de auditoria conclusivo, com o objetivo de identificar e avaliar os riscos relativos as funções de confiança e cargos em comissão. O órgão de fiscalização e controle quer saber, o número de comissionados filiados a partidos políticos.

O pedido foi feito pelo conselheiro, Edilson de Sousa Silva, ao analisar um Procedimento Apuratório Preliminar.  O conselheiro, segundo apurou o site valoremercadoRO.com.br, quer saber a acerca dos quantitativos, atribuições, requisitos de acesso e outras informações relevantes sobre o tema, devendo ter como pontos centrais o processo de seleção e investidura de profissionais em funções de confiança e cargos comissionados, o qual deve atender aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e da transparência, visando ao interesse público.

O TCE encaminhou o seguinte questionamento:

  1. a) a investidura de profissionais com requisitos e competências necessários ao desempenho das funções de confiança e cargos em comissão;
  2. b) gestão do conhecimento no órgão em função da saída de pessoal de funções de confiança e cargos em comissão e proteção de informações privilegiadas inerentes ao cargo;
  3. c) qualidade do gasto com funções de confiança e cargos em comissão;
  4. d) investidura de profissional com pleno cumprimento das regras legais.

De acordo com o despacho do conselheiro, o  levantamento realizado pela CGE, a partir desses aspectos centrais e com o objetivo de melhor operacionalizar os trabalhos de fiscalização, deverá trazer ao TCE  as seguintes  informações abaixo:

1) Qual é a proporção de servidores comissionados em relação aos efetivos nos diversos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, informação consolidada e por órgão?

2) Qual é o percentual de cargos comissionados que estão sendo ocupados por servidores efetivos nos diversos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta?

3) Qual é o percentual de funções e cargos comissionados que estão sendo ocupados por servidores do próprio quadro efetivo nos diversos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta?

4) Qual é o percentual de cargos comissionados que estão sendo ocupados por servidores filiados a partidos políticos nos diversos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta? 5) Qual é a proporção do gasto com remuneração de servidores comissionados em relação ao gasto com efetivos nos diversos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta?

 

6) Por quanto tempo os servidores permanecem ocupando os mesmos cargos comissionados?

7) Está havendo transparência quanto às atribuições da função/cargo comissionado, aos requisitos de acesso, aos atuais comissionados e ao processo de seleção?

8) Os controles intrínsecos ao processo de escolha e nomeação para cargos e funções de livre provimento propiciam razoável certeza de que os escolhidos estão aptos a desempenhar as atribuições correspondentes?

9) Há servidores nomeados em cargos em comissão que exercem funções e atividades que sejam estranhas àquelas pertinentes à assessoria, direção e chefia?

10) Há proposta de adoção de política de proporcionalidade na ocupação dos cargos comissionados ocupados por servidores sem vínculo versus o quantitativo de cargos ocupados por servidores efetivos, por órgão?

V – Sobrevindo as informações solicitadas, os autos deverão retornar ao Corpo Técnico para que proceda ao exame do relatório de auditoria conclusivo emitido pela Controladoria Geral do Estado, incluindo, caso necessário, capítulo específico na instrução das contas de governo – exercício 2020, sendo imprescindível a devida manifestação nesse processo e, após apreciação final, que os autos sejam apensados ao processo de contas de governo – 2020;

O procedimento investigatório é resultado de uma denúncia apresentada ao Tribunal de Contas.

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