A Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia – (EMATER), cancelou Termo de Fomento com a Associação Civil Instituto Amazônico de Políticas Públicas Estratégicas, Sociais e Sustentáveis – IAPPESS. O objetivo visava transferir à entidade privada recursos públicos advindos de emenda parlamentar de bancada, para execução de atividades de apoio a pequenos e médios produtores rurais dos Municípios do Estado de Rondônia, cujo repasse perfaz a quantia de R$ 1.9 milhão.
O cancelamento ocorreu após o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) receber uma representação sobre provável ausência dos requisitos necessários à formalização do Termo de Fomento, destacando a não comprovação de capacidade técnico-administrativa do IAPPESS, aquisição de veículos inadequados, com características de luxo, sem precedentes e com custo desproporcional; ausência de definição sobre a destinação dos bens permanentes, além da fragilidade das metas qualitativas e ausência de consulta aos pretensos beneficiários.
Fonte: Redação Valor&MercadoRO
Processo: 2045/2025
