STF proíbe estados e municípios de reduzir salário de servidores

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Prédio do Palácio Rio Madeira, sede do Governo de Rondônia, em Porto Velho. Foto Daiane Mendonça

Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) proíbe estados e municípios em crise financeira de reduzir temporariamente o salário de servidores para cumprir os limites legais de despesa com pessoal. Essa era uma norma prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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