Relator da medida cautelar, proposta pelo Partido Verde contra a Lei Complementar
n. 1.274/2025 do Estado de Rondônia, que dispõe sobre “a criação do Programa Estadual de Regularização Ambiental Diferenciado da Resex Jaci-Paraná”, o ministro Cristiano Zanin expediu despacho, nesta segunda-feira (27.04), explicando como será realizada na unidade de conservação.
A diligência será conduzida pelo gabinete do ministro Carlos Zanin e ocorrerá no período de 4 a 6 de maio.
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“Ressalto que a inspeção judicial tem por objeto exclusivo a coleta de elementos de convicção de natureza fática, destinados a subsidiar a deliberação desta Suprema Corte sobre questão de inegável complexidade empírica”, explicou o ministro. Veja detalhes da decisão e como será a inspeção no local clicando aqui.
Na mesma decisão, o ministro determinou o ingresso da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia, da Defensoria Pública da União e da Rede Eclesial Pan-Amazônica na condição de amici curiae no processo.
Ações paralisadas no Judiciário
De autoria do deputado Luis do Hospital (Novo), a Lei que criou a Resex Jaci-Paraná, foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 2025. No ano passado, o STF determinou a suspensão do julgamento da ADI n. 0805034-60.2025.8.22.0000, em trâmite perante o TJRO, assim como das ações civis públicas em trâmite no Estado de Rondônia que envolvam a aplicação ou interpretação da Lei Complementar n. 1.274/2025.
O Ministério Público Estadual informou que ordem de suspensão alcançou igualmente inúmeras ações civis públicas em curso, ajuizadas para tutela do regime jurídico da Resex, para desintrusão de ocupantes irregulares e responsabilização por danos ambientais.
Por sua vez, Assembleia Legislativa sustenta que as ocupações existentes na Resex Jaci-Paraná não decorrem de invasões clandestinas, mas de processo histórico induzido e tolerado pelo próprio Estado, mediante cadastros, registros administrativos, autorizações sanitárias e documentos fiscais, o que teria gerado expectativas legítimas e presunção de legalidade em favor dos ocupantes e das milhares de famílias residentes na área.
Fonte: Redação Valor&MercadoRO
Texto: Marcelo Freire
