O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, autorizou o governo de Rondônia abrir crédito extraordinário para ações de Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) na implementação de políticas públicas de proteção ambiental. A autorização ocorrer após a Assembleia Legislativa arquivar projeto do Governo autorizando a liberação de recursos para ações em unidades de conservação.
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“A abertura será formalizada mediante Termo de Ajustamento de Conduta – TAC a ser celebrado com a Procuradoria-Geral de Justiça, de modo devidamente detalhado e motivado, com montante não superior a 70 % do que constava no projeto de lei rejeitado, em face do decurso do tempo. Tal recurso terá prestação de contas específicas, a ser juntada ao TAC e apresentada ao exame do Tribunal de Contas de Rondônia”, disse o ministro Flávio Dino em despacho no processo nº ADPF 743 que tramita no STF.
Questionado pela Poder Legislativo rondoniense sobre a rejeição do projeto, a Assembleia informou que “tal rejeição não caracterizaria omissão inconstitucional, entendo não lhe
assistir razão”. Na visão do Governo do Estado e do Ministério Público, a medida inviabiliza o cumprimento das determinações emanadas pelo STF.
Segundo o ministro Flávio Dino, a Assembleia Legislativa não apresentou justificativa plausível para a rejeição do projeto de lei, tampouco demonstrou que são falsas as alegações do Governo do Estado e do Ministério Público quanto à inexistência de recursos para as ações de fiscalização.
Projetos retirados de pauta
Na última quinta-feira (21.08.25), um pedido de retirada de pauta de dois projetos de leis encaminhado à Assembleia Legislativa pelo governador Marcos Rocha (União Brasil) deu fôlego para famílias que ocupam a área de conflito no entorno da Estação Ecológica Samuel, no município de Candeias do Jamari. Trata-se dos projetos de leis 964/2025 e 129/2025, solicitando a autorização do parlamento na liberação de recursos em benefício da Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) para pagamento de diárias a servidores e fiscais no processo de desocupação da área.
Os dois projetos foram retirados de pauta na sessão extraordinária a pedido dos deputados Pedro Fernandes (PRB) e Laerte Gomes (PSD) e deverá ser discutido amplamente nas comissões de Justiça e Meio da Assembleia Legislativa antes de retornar à plenário. O tema deve ser discutido na sessão desta terça-feira (02.09.25). Os parlamentares pretendem convidar o secretário de Estado, Marco Antônio, para explicar sobre os dois projetos e buscar uma solução para o caso.
Fonte: Redação Valor&MercadoRO
