Ji-Paraná, Rondônia – O setor produtivo de Rondônia lançou um manifesto contundente contra a recente decisão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) de adotar a prática de “Embargos Gerais Preventivos” em áreas do estado. O manifesto lido nesta quinta-feira (29.05.25) durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa, na Rondônia Rural Show, em Ji-Paraná.
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, por meio do Ibama, publicou no último dia 5, no Diário Oficial da União, edital de notificação contendo a relação de donos de propriedades rurais embargadas pelo órgão, conforme matéria divulgada na semana pelo site Valor&MercadoRO. Eis a íntegra das áreas embargadas.
No manifesto entregue em Ji-Paraná, o setor produtivo rondoniense reivindica uma atuação firme do Poder Público estadual para questionar a legalidade dos embargos. Segundo o documento, a prática do Ibama “ignora o devido processo legal, impõe restrições sem individualização de conduta e afronta diretamente o direito à ampla defesa e ao contraditório”, garantidos pela Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).
Os produtores alegam que a medida penaliza, de forma indiscriminada, até mesmo aqueles que atuam dentro da legalidade, comprometendo a subsistência de famílias e a economia local. O manifesto é assinado pela Aprosoja Rondônia, OCB, Associaçao dos Pecuaristas de Rondônia (Apron).
Fonte: Redação Valor&MercadoRO
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