Servidores que receberam auxílio indevido podem responder por crime

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Lançamento do aplicativo CAIXA|Auxílio Emergencial

Os 1.544 servidores municipais e estaduais que receberam indevidamente o auxílio emergencial, pago pelo governo federal, poderão responder por crime, informou a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas de Rondônia (TCE/RO). Todos eles serão notificados e terão de se explicar à Justiça, além de devolver os recursos.

Levantamento da CGU e TCE revela que foram pagos, em Rondônia, pelo governo federal, a importância de R$ 1.044.600,00.

O objetivo do Auxílio é fornecer proteção no período de enfrentamento à crise econômica causada pela pandemia do novo Coronavírus e um dos critérios para o recebimento é a inexistência de emprego formal ativo, o que não se enquadra no caso de agentes públicos.

O resultado do trabalho realizado pelos órgãos de controle foi consubstanciado na Nota Técnica Conjunta CGU/TCE-RO, de 15 de junho de 2020, encaminhada ao Ministério da Cidadania para as providências de sua alçada.
A CGU e o TCE-RO orientarão os gestores públicos a notificar os servidores, de forma individual e reservadamente, no intuito de que efetivem as devoluções dos valores eventualmente recebidos indevidamente, cuja devolução pode ser feita por meio de acesso ao canal virtual do Ministério da Cidadania: devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br

 

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