Serviços de telefonia e internet não podem ser suspensos por falta de pagamento

11
Serviços de dados móveis não podem ser reduzidos por falta de pagamento

Da reportagem local –

Os serviços de telefonia e internet não podem ser suspensos por falta de pagamento a partir de hoje. É o que determina a lei nº 4.790, de autoria do deputado Laerte Gomes (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia. A proposta do parlamentar tucano determina ainda  a disponibilização gratuita pelas operadoras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming, sem qualquer contabilização do pacote de dados dos clientes.

De acordo com a proposta do parlamentar, fica vedado as operadoras a interrupção do acesso ou a redução da velocidade contratada por qualquer limite preestabelecido de dados utilizados. “ As operadoras de telefonia e internet móvel não poderão suspender os serviços decorrentes de inadimplência dos consumidores que estiverem em áreas de restrição de deslocamento, durante o período de aplicação das medidas do Decreto nº 24.871/20 decorrentes da contenção do vírus COVID19”,diz o trecho da lei.

 O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará em multa de 5.000 (cinco mil) UPF-RO em caso de reincidência, a multa será duplicada. A lei foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da Assembleia Legislativa.

Deixe seu comentário
Publicidade