A proposta que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) está na pauta da reunião de Plenário desta terça-feira (11). Os senadores devem analisar ainda outras três proposições, entre elas a que reorganiza as carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).
O Projeto de Lei 5.575/2020, do senador Jorginho Mello (PL-SC), transforma o Pronampe em política oficial de crédito, de modo a conferir tratamentos diferenciado e favorecido ao setor de maneira continuada.
O Pronampe é um programa do governo federal destinado ao desenvolvimento e ao fortalecimento de pequenos negócios. Foi criado como sistema de crédito emergencial para a pandemia de covid-19 por meio da Lei 13.999, de 2020.
A proposição foi aprovada pelo Plenário do Senado em março deste ano e enviada à Câmara dos Deputados, onde recebeu alterações. Por isso, retorna agora aos senadores, para análise final.
Polícia Civil
A proposição que trata da PCDF é a Medida Provisória 1.014/2020, apresentada para substituir três leis sancionadas pelo governo do DF sobre a organização da instituição e que foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Como o Distrito Federal é sede dos Poderes da República, de embaixadas e de organismos internacionais, a Constituição atribui à União a competência para organizar e custear a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Fonte: Agência Senado
