A Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado (Sedec) terá até a próxima sexta-feira (12.12.25) para enviar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) relatório de justificativa da não inclusão de municípios no projeto de concessão dos serviços de saneamento básico. A Sedec terá de explicar, ainda, a justificativa técnica, econômico-financeira e legal para a fixação do prazo contratual em 35 anos.
O projeto de concessão do saneamento básico de Rondônia foi concluído este ano pela Sedec e enviado para análise técnica do TCE. Orçado em mais de R$ 4 bilhões, o mega-projeto vai beneficiar 45 cidades de Rondônia com serviços de concessão de água e esgoto, em substituição a falida Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia (Caerd).
Mais de dez municípios ficaram de fora do projeto de concessão, conforme apurou o site Valor&MercadoRO. Ao analisar o projeto, o corpo técnico do Tribunal identificou ausência de informações em vários aspectos, entre elas a descrição das ações e providências destinadas ao atendimento das áreas fora do contrato, mas compreendidas na titularidade microrregional.
Os municípios excluídos
Segundo análise preliminar do TCE, consta a informação de que os municípios Jaru, São Miguel do Guaporé, São Francisco do Guaporé, Alvorada D’Oeste, Cacoal e Vilhena foram excluídos por orientação do Estado de Rondônia, tendo em vista que esses municípios realizaram processo licitatório para concessão antes da aprovação da Lei de constituição da Microrregião do estado de RO. Essas cidades são atendidos por SAAES e foram autorizados pela Microrregião a não integrar a Concessão.
Caerd em condições precárias
Em reunião com a equipe da Caerd, técnicos do TCE alertaram para situação gravíssimo da empresa, que se encontra em condições operacionais precárias, circunstância que pode comprometer a regularidade e a continuidade dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados à população do Estado. “O atual quadro da Caerd reforça a relevância e a urgência da conclusão do processo de concessão, instrumento essencial à ampliação e melhoria dos serviços e ao alcance das metas de universalização do saneamento básico”, diz o relatório técnico.
Fonte: Valor&MercadoRO
Texto: Marcelo Freire
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