A falta de recursos para ações de fiscalização no combate aos desmatamento e retirada de invasores na Estação Ecológica Samuel, em Candeias do Jamari, foi a justificativa apresentada pela Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) pela paralisação de ações da secretaria no Estado.
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Segundo o ministro, a Sedam tem sido compelida a reduzir seu aparato de fiscalização. “Diante da insuficiência de recursos orçamentários, a SEDAM foi obrigada a priorizar duas entre três ações consideradas essenciais, optando pela suspensão das atividades na ESEC Samuel, com base em critérios operacionais e de urgência”, diz o documento.
A seguir trechos da justifica da Sedam que levou o ministro Flávio Dino autorizar o governo do Estado a abrir crédito extra para ações de combate ao desmatamento e retirada de moradores de áreas de preservação:
“Atualmente, a Coordenadoria de Unidades de Conservação (CUC) realiza, de forma ininterrupta, duas ações essenciais de segurança e manutenção de bases em Unidades de
Conservação: a Estação Ecológica Soldado da Borracha e o Parque Estadual Guajará-Mirim. Essas ações vêm sendo executadas de forma ininterrupta, com a presença permanente de equipes da SEDAM e apoio da Polícia Militar Ambiental, o que tem permitido a repressão a ilícitos ambientais, a prevenção de novas invasões e a continuidade do controle territorial em áreas de elevada vulnerabilidade. A atuação integrada entre os órgãos estaduais e federais tem sido essencial para garantir a proteção ambiental e o cumprimento das decisões judiciais vigentes.
[…]
As ações em campo foram determinantes para a manutenção da posse da área pelo Estado. As pressões ilegais vêm sendo progressivamente desarticuladas, e a presença
constante das equipes de fiscalização tem sido essencial para evitar novas invasões e garantir a proteção da unidade.
Cabe destacar que, até meados de maio de 2025, ações semelhantes às descritas acima vinham sendo realizadas de forma contínua também na Estação Ecológica Samuel. No
entanto, diante da insuficiência de recursos orçamentários, a SEDAM foi obrigada a priorizar duas entre três ações consideradas essenciais, optando pela suspensão das
atividades na ESEC Samuel, com base em critérios operacionais e de urgência.
Importa salientar que a Unidade de Conservação possui decisão judicial vigente para desocupação forçada em andamento e, desde novembro de 2024, em articulação com a
Polícia Militar, diversas ações de fiscalização preventiva e repressiva foram realizadas no local.
O atual período sem operações de fiscalização e monitoramento representa um risco substancial: há a possibilidade concreta de que ocupantes ilegais retomem
áreas anteriormente inutilizadas pelas equipes, comprometendo a integridade ambiental da UC. A ausência de atuação do Estado pode anular os esforços realizados até
então, permitindo que grupos irregulares voltem a se instalar, reiniciando o ciclo de degradação ambiental.
A interrupção das operações pode resultar no aumento de atividades ilegais, como desmatamento, incêndios florestais, extração irregular de produtos florestais madeireiros e não madeireiros, além da grilagem de terras, que colocam em risco a biodiversidade e ameaçam diretamente a conservação das unidades estaduais.
Diante dos riscos ambientais iminentes, já observados em momentos anteriores, torna-se imperativa a retomada das operações na Estação Ecológica Samuel. A continuidade das
ações de fiscalização, com presença efetiva de equipes civis e militares, é fundamental para evitar retrocessos e assegurar a proteção do território sob responsabilidade do Estado.
Além disso, cabe ressaltar que as demais 47 Unidades de Conservação do Estado encontram-se vulneráveis à incidência de ações ilícitas, uma vez que os esforços operacionais estão, neste momento, concentrados exclusivamente no interior do
Parque Estadual Guajará-Mirim e da Estação Ecológica Soldado da Borracha, em razão das prioridades estratégicas definidas pela Secretaria. Nas demais UCs, têm sido realizadas apenas ações pontuais e esporádicas, geralmente em áreas adjacentes às duas unidades priorizadas, o que limita a eficácia das estratégias de proteção e fiscalização em todo o sistema estadual.
A dotação orçamentária destinada à execução das ações de proteção ambiental, no âmbito da meta “Desenvolver a proteção ambiental das Unidades de Conservação”, encontra-se em estágio de comprometimento extremamente elevado.
Conforme os dados de execução orçamentária disponíveis até maio de 2025, os percentuais de empenho registrados são:
Diária Civil (339014): 98,90% empenhados
(R$ 577.747,50 de um total de R$ 584.160,00);
Diária Militar (339015): 96,37% empenhados
(R$ 1.576.107,50 de um total de R$ 1.635.570,00).
Destaca-se que os valores acima referem-se ao mês de maio, e até o presente momento não há previsão orçamentária disponível para custear as equipes que deverão ser
mobilizadas para a próxima missão, prevista para o dia 28 de junho de 2025.
Ressaltamos que a manutenção das atividades voltadas à conservação, gestão e fiscalização das Unidades de Conservação encontra-se severamente comprometida diante da ausência de novos aportes orçamentários e financeiros. A não suplementação das dotações existentes coloca em risco a continuidade de ações essenciais, especialmente no enfrentamento a ilícitos ambientais em áreas de maior vulnerabilidade, como o PEGM e a ESEC Soldado da Borracha.
A insuficiência de recursos compromete diretamente a capacidade operacional do Estado em conter o avanço de atividades ilegais, como desmatamento, grilagem de terras e queimadas, além de reduzir a presença institucional em campo, favorecendo a ocupação irregular de áreas protegidas.
A descontinuidade das ações de monitoramento e fiscalização também contribui significativamente para o aumento da reincidência de infrações ambientais.” (eDOC 1526)
Fonte: Redação Valor&MercadoRO
