O Governo de Rondônia iniciou uma força-tarefa para ampliar a arrecadação estadual e combater a evasão fiscal. Três portarias publicadas pela Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) no Diário Oficial desta terça-feira (16) estabelecem medidas para taxar bens de luxo e reforçar a fiscalização de contribuintes inadimplentes.
A principal novidade é a preparação para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre aeronaves e embarcações. Com a mudança, proprietários de jatinhos, helicópteros, lanchas e iates poderão passar a pagar o tributo em Rondônia.
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A medida tem respaldo na Emenda Constitucional nº 132/2023, que autorizou os estados a ampliarem a incidência do IPVA para esses bens, tradicionalmente isentos da cobrança.
Segundo a Portaria nº 628/2026, a Sefin já iniciou estudos técnicos, a elaboração da legislação estadual necessária e o desenvolvimento de sistemas para identificar proprietários rondonienses por meio do cruzamento de dados com registros da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e das Capitanias dos Portos.
De acordo com o cronograma definido pelo governo estadual, toda a estrutura administrativa e tecnológica para a nova cobrança deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2026.
A iniciativa integra um conjunto de ações voltadas ao aumento da arrecadação e ao fortalecimento do combate à sonegação fiscal no estado.
Com informações do Rondoniaovivo
